Há um novo pacote de medidas de apoio às pequenas e médias empresas, com efeito imediato, uma decisão do governo para fazer face ao impacto económico causado pela pandemia do coronavírus e que deixou o país em estado de emergência.

Ao longo das últimas semanas o Governo tem vindo a anunciar novas medidas de apoio às empresas. A última actualização para minimizar o impacto económico num estado de emergência, foca-se nas garantias públicas, na área do sistema bancário e ainda na flexibilização das obrigações das obrigações fiscais e contributivas.

Neste sentido, foi criada uma linha de crédito para as empresas, com um período de carência até ao final do ano, cuja amortização será de 4 anos e com garantia pública. Relativamente às contribuições sociais, estas sofrerão uma redução de 1/3 nos meses de Março, Abril e Maio deste ano e o remanescente das contribuições terão a redução de 2/3, relativas aos meses de Abril, Maio e Junho, liquidado a partir do 3.º trimestre. Esta é uma medida de aplicação imediata.

Passando à flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais no 2.º trimestre de 2020, para empresas e trabalhadores independentes, a decisão aponta para o pagamento de forma fraccionada do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC até seis prestações.

Ainda para as empresas, a nível bancário, a abordagem dos bancos aponta para uma possível moratória de crédito que permita adiar ou suspender o pagamento de capital e juros para as empresas.

Para os trabalhadores independentes que por causa da pandemia do novo coronavírus se vejam sem trabalho, poderão solicitar junto da segurança social um apoio extraordinário que poderá chegar aos 438,81 euros mensais, ficando isentos das normais contribuições enquanto beneficiar desta protecção social.

Outra das medidas anunciadas é o apoio ao lay-off simplificado a que as empresas podem aceder, caso se vejam obrigadas a colocar os trabalhadores em casa por diminuição do volume de negócios, sendo assegurada em 2/3 da retribuição bruta, até um máximo de 1905 euros. Do valor pago, 70% será assegurado pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Para esclarecimentos adicionais poderá contactar a Linha de Apoio da Câmara Municipal de Tabuaço pelos números 254 780 000 | 254 780 500 | 933 260 398 | 933 443 704.